Termos e Condições de Utilização
1. Introdução e Âmbito de Aplicação
Os presentes Termos e Condições regulam o uso da loja online e a relação contratual entre o consumidor (adiante designado “Utilizador”) e a nossa empresa. Ao aceder e utilizar o nosso site, o Utilizador concorda com estes Termos e Condições. Em caso de dúvidas, o Utilizador deve contactar o nosso serviço de apoio ao cliente antes de realizar qualquer compra.
INFORMAÇÃO LEGAL
Designação Comercial: PM-Motorparts – Pedro Monteiro
Nº de contribuinte: 215424174
Email: [email protected]
Telefone: +351965797225 Custo de chamada para rede móvel nacional
As encomendas de produtos devem ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
2. Política de Privacidade
Todos os dados pessoais fornecidos pelo Utilizador são tratados em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD – Regulamento (UE) 2016/679) e a legislação nacional aplicável, nomeadamente a Lei n.º 58/2019. Para mais detalhes, consulte a nossa Política de Privacidade disponível no site.
3. Informação de Produtos, Portes de envio e Preços
A nossa loja online compromete-se a apresentar informações precisas sobre os produtos, incluindo descrições, imagens e preços. Contudo, reservamo-nos o direito de corrigir eventuais erros, imprecisões ou omissões, podendo, a qualquer momento, modificar os preços e especificações dos produtos. Todos os preços são indicados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor. Os custos de envio são calculados durante o processo de checkout e apresentados antes da finalização da compra.
Dispomos de oferta de portes de envio apenas para Portugal Continental, sendo esta informação apresentada no carrinho / checkout após indicação do código postal do local de entrega.
4. Processo de Encomenda
Para realizar uma compra, o Utilizador deve seguir os seguintes passos:
- Seleção dos produtos e adição ao carrinho de compras.
- Confirmação dos dados de envio e faturação.
- Escolha do método de pagamento.
- Revisão e confirmação da encomenda.
Após a conclusão da encomenda, o Utilizador receberá um e-mail de confirmação. Este e-mail não constitui a aceitação da encomenda, que só se considera válida após a nossa confirmação do pagamento e envio dos produtos.
A PM-Motorparts fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas externas à PM-Motorparts, como erros humanos, incidências nos sistemas informáticos, falhas de stock nos fornecedores ou produtos descontinuados, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador.
Comprometemo-nos a ter sempre a oferta atualizada em relação à disponibilidade nos fornecedores/distribuidores, contudo agradecemos a compreensão de que nem sempre poderá ser possível.
Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.
5. Cancelamento de encomendas
5.1 A pedido do Utilizador
O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à PM-Motorparts através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a PM-Motorparts tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar.
Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à PM-Motorparts:
a) Número da encomenda
b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega
5.2 Por decisão da PM-Motorparts
A PM-Motorparts reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A PM-Motorparts reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à PM-Motorparts.
6. Métodos de Pagamento
Oferecemos várias opções de pagamento, incluindo cartão de crédito, transferência bancária, MB WAY e outros métodos disponibilizados no site. Todos os pagamentos são processados de forma segura e encriptada, de acordo com os padrões internacionais de segurança.
7. Política de Devoluções e Reembolsos
O Utilizador tem o direito de devolver os produtos adquiridos no prazo de 14 dias após a receção, sem necessidade de indicar um motivo, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014. Para exercer o direito de devolução, o produto deve estar em perfeitas condições, sem sinais de uso, e na sua embalagem original. Para mais detalhes, consulte a nossa Política de Devoluções no site.
8. Garantias e Reclamações
Os produtos vendidos na nossa loja estão cobertos pela garantia legal de conformidade de 3 anos, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Caso o Utilizador identifique algum defeito ou não conformidade no produto, deve contactar-nos imediatamente para proceder à sua reparação ou substituição, sem custos adicionais.
9. Limitação de Responsabilidade
Não seremos responsáveis por danos indiretos ou consequenciais que resultem da utilização ou incapacidade de utilização dos produtos adquiridos, salvo em casos de dolo ou negligência grave. A nossa responsabilidade máxima, em qualquer caso, será limitada ao valor pago pelo produto em questão.
10. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio, o Utilizador pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, conforme disposto na Lei n.º 144/2015. Para mais informações, o Utilizador poderá contactar a Direção-Geral do Consumidor ou consultar a Plataforma de Resolução de Litígios em Linha da União Europeia (ODR).
11. Alterações aos Termos e Condições
Reservamo-nos o direito de modificar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sendo as alterações publicadas no nosso site. A utilização contínua do site após as alterações implica a aceitação dos novos Termos e Condições.
12. Lei Aplicável e Foro Competente
Estes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa. Qualquer litígio emergente da interpretação ou execução destes Termos será submetido aos tribunais da comarca da sede da nossa empresa, salvo disposição legal em contrário.
13. Contactos
Para qualquer questão ou informação adicional, o Utilizador poderá contactar-nos através dos meios disponíveis na nossa página de contactos.
