Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em conformidade com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que os consumidores têm a possibilidade de recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) para tratar de conflitos decorrentes da aquisição de produtos ou serviços através do nosso site.
A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo consiste em mecanismos extrajudiciais, rápidos e de custo reduzido, que visam encontrar uma solução justa e eficiente para disputas entre consumidores e empresas, sem necessidade de recorrer ao tribunal.
Entidades de Resolução Alternativa de Litígios Disponíveis: A nossa empresa compromete-se a colaborar com as entidades de RAL que estejam legalmente reconhecidas e competentes para o efeito. Algumas das entidades de RAL que os consumidores podem contactar incluem:
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Para mais informações, os consumidores podem consultar o Portal do Consumidor disponível em www.consumidor.gov.pt.
Como recorrer à Resolução Alternativa de Litígios: Caso o consumidor pretenda recorrer a uma destas entidades para resolver um litígio, deverá apresentar a sua reclamação junto da entidade competente, fornecendo todos os dados e documentação relevantes para a análise do caso. É importante notar que a adesão a este sistema é voluntária, tanto para o consumidor como para a empresa, sendo essencial a cooperação de ambas as partes para alcançar uma solução amigável.
Plataforma Online de Resolução de Litígios: Além das entidades de RAL nacionais, o consumidor pode ainda recorrer à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha da União Europeia, acessível através do link https://ec.europa.eu/consumers/odr, especialmente em casos de compras realizadas através de canais digitais.
Resolução Amigável: Salientamos que estamos sempre disponíveis para tentar resolver qualquer questão ou litígio de forma amigável e direta, através do nosso serviço de apoio ao cliente. Assim, incentivamos os consumidores a entrarem em contacto connosco para esclarecer dúvidas e tentar encontrar uma solução consensual antes de recorrer a outros meios.
Informações e Contacto: Para mais informações sobre a resolução alternativa de litígios, o consumidor pode contactar a nossa equipa através dos meios disponibilizados no nosso site ou consultar o portal da Direção-Geral do Consumidor.
